Curiosamente, a Fundação considerou como fundamental a aplicação da renda apoiada, quando tinha outras alternativas... Ainda assim, a lei foi mal aplicada!
Notícia:
A instituição ficou com 80 por cento dos fogos entregues a entidades com fins assistênciais em todo o país
José António Cerejo
A Fundação D. Pedro IV foi a única das cinco entidades com o estatuto de Instituição Particular de Solidariedade Social ( IPSS) contempladas pelo IGAPHE com a oferta de fogos de habitação social que aumentou as rendas das suas casas nos termos da lei da renda apoiada. Este aumento, que tem vindo a ser contestado por muitos dos cerca de 1400 inquilinos da fundação, permitiu que parte das rendas subissem para valores vinte e 30 vezes superiores aos que eram praticados pelo IGAPHE.
Estabelecido pela primeira vez na lei do Orçamento de Estado de 2004, o regime de transferência gratuita dos fogos do Instituto de Gestão e Alienação do Património do Estado (IGAPHE) para os municipios e para as IPSS que “prossigam fins assistênciais” começou por ser omisso em matérias de rendas a aplicar após a entrega dos fogos às novas entidades proprietárias. Foi na vigência dessa lei que a Fundação D. Pedro IV concorreu, juntamente com diversas outras IPSS, à aquisição gratuita dos 1408 fogos que o Instituto pretendia alienar em Lisboa, quase todos eles nos bairros das Amendoeiras e dos Lóios, na Zona de Chelas.
A lei do Orçamento de Estado para 2005, publicada em Dezembro de 2004, já depois de decidida mas ainda não formalizada a entrega dos fogos àquela fundação, veio dizer, porém, que as casas assim transferidas ficariam sujeitas ao regime de renda apoiada. Graças a esta clarificação, a Fundação D. Pedro IV avançou para a aplicação desse regime logo que tomou conta dos fogos, em meados do ano passado, alegando que se tratava de uma imposição legal. O resultado traduziu-se em fortissimos aumentos de rendas que se mantinham fixas há quase trinta anos e que não ultrapassavam, em grande parte dos casos, os dez euros.
“Pensamos que com a aplicação da lei a média das casas andará à volta dos 80 euros, que é o valor praticado pela Gebalis ( a empresa municipal que gere os bairros sociais da Câmara de Lisboa”), afirmou Vasco Canto Moniz, o presidente da Fundação D. Pedro IV. O valor exacto não é possível de determinar neste momento acrescentou, “porque há umas trinta pessoas que não apresentaram a prova dos seus rendimentos e isso não faz com que tenha de ser aplicado o valor máximo, que é o da renda técnica”. Logo que entreguem os documentos a situação será revista”, garantiu. Contactada pelo PÙBLICO, a Gebalis esclareceu que o valor médio das suas rendas é de 65 euros.
Outras instituições mantiveram as rendas
Já as outras IPSS a quem o Instituto entregou o seu património, e que são apenas quatro em todo o país, optaram por uma política completamente distinta, sendo que três delas mantiveram os valores praticados pelo IGAPHE.
Nos casos dos concelhos de Leiria, Salvaterra de Magos e Nisa, onde a NHC, Cooperativa de Solidariedade recebeu, respectivamente, 145,33 e 7 fogos, o sistema de renda apoiada foi tido em conta, mas funcionou apenas como um ponto de referência. “O que nós fizemos foi calcular as rendas de acordo com essa lei, para evitar aumentos incomportáveis, aprovámos uma tabela de reduções que fez com que, em média, esses valores caiam para metade”, afirma Manuel Tereso, um dos dirigentes da NHC, uma instituição ligada a um conjunto de cooperativas de habitação como actividade em várias regiões.
De acordo com este dirigente cooperativo, a aplicação dessa tabela de reduções fez com que o valor médio das rendas em vigor seja de 61 euros. “ O valor mínimo que cobramos é de 3,75 euros e o máximo é de 101 euros. No total houve cerca de de vinte por cento das rendas que baixaram em relacção ao tempo do IGAPHE”, precisou. Manuel Tereso assegura que antes antes da actualização das rendas a cooperativa fez reuniões com mais de 80 por cento dos inquilinos e que lhes explicou claramente ao que vinha.
“Optámos por uma solução que as pessoas podem suportar e que nos permite fazer obras onde elas nunca tinham sido feitas. No caso de Leiria recebemos as casas em Março e já recuperámos 18. O resultado é que após a actualização das rendas a taxa e pagamentos efectivos e a recuperação créditos aumentou e tivémos apenas uma reclamação. Está tudo a correr muito bem”, sublinha.
Quanto a Estarreja, Abrantes e Ilhavo, as três IPSS que receberam os fogos 96, 53 e 8, respectivamente- mantiveram exactamente as mesmas rendas que os moradores pagavam ao instituto, embora admitam vir a fazer, mais tarde, actualizações graduais.
Governo suspendeu transferências
Surpeendente neste processo parece ser o facto de apenas terem surgido IPSS interessadas em ficar com o património do IGAPHE em sete concelhos do país. O problema, em muitos dos numerosos outros onde não apareceram candidatos, prende-se com o facto de muitas destas instituições não terem vocação, nem experiência, na área de trabalho social, mas também com a circunstãncia de a lei exigir que as candidaturas abarcassem a totalidade das habitações disponíveis em cada concelho.
“ Considero um erro que as instituições não tenham podido candidatar-se ao número de fogos que se achavam capazes de gerir e que as cooperativas de habitação não tenham podido participar nesses concursos”, sublinha Manuel Tereso, da NHC Social.
Por estas e por outras razões, nos dois anos em que isso foi possível, o IGAPHE apenas conseguiu transferir para as IPSS cerca de 1780 fogos, 80 por cento dos quais couberam à Fundação D. Pedro IV. Nesse período de 2004 e 2005, o Instituto entregou aos municipios, ao abrigo da mesma lei, um total de cerca de 4900 fogos.
Após a entrada em funções do actual Governo, em Março do ano passado, a transferência do património habitacional do IGAPHE foi suspensa, continuando em estudo a orientação a seguir no que respeita aos 11 596 fogos que ainda possui em todo o país.
