PETIÇÃO PELO DIREITO À HABITAÇÃO

No próximo dia 17 de Outubro (Dia Mundial da Erradicação da Pobreza), pelas 10h30, será entregue a S. Exa. o Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama, uma Petição pelo Direito à Habitação da responsabilidade da Plataforma Artigo 65 - Habitação para Tod@s.

Petição pelo Direito à Habitação

1. Segundo o artigo 65 da Constituição da República Portuguesa, todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação condigna. · No entanto, de acordo com os dados do censo de 2001, as carências quantitativas e qualitativas atingem em Portugal centenas de milhares de famílias.· Quase um milhão dos fogos existentes nessa data não tinham ou água canalizada, ou esgotos, ou electricidade, ou instalações sanitárias.· Havia, em 2001, 325 mil fogos degradados e muito degradados, sem condições mínimas de habitabilidade. Mas ao mesmo tempo havia 544 mil casa vazias. Esta situação agravou-se desde então. É um escândalo social e um crime económico que não pode ser ignorado.

2. Segundo o mesmo artigo da Constituição, incumbe ao Estado: - programar e executar uma politica de habitação; - promover a construção de habitações económicas e sociais; - estimular o acesso à habitação. · No entanto, a maior parte das famílias não encontra casa para arrendar a preços acessíveis e acaba por se endividar para conseguir uma casa cada vez mais cara e cada vez mais longe do seu local de trabalho. · Os salários médios dos trabalhadores são incompatíveis com o custo da habitação no mercado imobiliário. · Assim se despovoam os centros das nossas cidades, que vão morrendo aos poucos, ao mesmo tempo que aumentam estupidamente os engarrafamentos de trânsito e as dificuldades diárias de transporte. · Apesar da crise no sector da construção, o preço das casas não só não baixou como continuou a aumentar.A habitação é um bem económico e um direito social. Mas não há qualquer regulação pública do mercado imobiliário, nem ao nível do preço, nem da qualidade. A especulação desenfreada fica sistematicamente impune.

3. A Constituição diz ainda que o Estado tem o dever de: - apoiar as iniciativas das comunidades locais para resolver o seu problema habitacional- garantir a participação de todos os interessados na elaboração dos planos de ordenamento do território- respeitar os direitos das organizações de moradores previstos no artigo 265.· No entanto, as organizações de moradores não foram até à data consideradas parceiros sociais do Estado, nem a nível local, nem a nível metropolitano ou nacional.· O seu trabalho em prol da comunidade não tem sido reconhecido nem respeitado.· Há autarquias que chegam a recusar receber organizações de moradores de bairros do seu município.· A generalidade dos programas públicos de habitação não prevê nenhum papel para as organizações de moradores.

4. Estamos no Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos - "Por uma sociedade mais justa". Mas não haverá igualdade de oportunidades nem uma sociedade mais justa enquanto tantos milhares de famílias continuarem excluídas do direito à habitação. A habitação é condição da sobrevivência e desenvolvimento de cada ser humano, em condições de dignidade. Nenhum plano para a inclusão e para a qualificação das pessoas terá sucesso enquanto o direito à habitação for um parente pobre das políticas públicas.

Fundação D. Pedro IV deixou de gerir bairro das Amendoeiras

Fundação D. Pedro IV assinou quarta-feira o auto de reversão dos prédios do Bairro das Amendoeiras para o Estado, disse hoje à agência Lusa um responsável da Comissão de Moradores.Esta promoveu um plenário para discutir a situação do Bairro, que, afirma a associação, três meses depois de ter passado para a posse do Estado ainda era gerido pela Fundação."Foi-nos dito pelos responsáveis do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana [presentes na reunião] que o auto de reversão tinha sido assumido quarta-feira", disse à Lusa Carlos Palminha, da Comissão de Moradores. O representante dos moradores, que se congratulou com a decisão, adiantou que Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) adiantou que "até à aquisição das habitações, pelas pessoas que manifestarem interesse em o fazer, será aplicada uma renda fixa". "Depois o IHRU vai proceder ao levantamento dos rendimentos e agregados familiares para poder ser aplicada a renda apoiada", acrescentou Carlos Palminha.O IHRU assinou a 11 de Julho um acordo com a Fundação D. Pedro IV para as casas sociais dos Bairros dos Lóios e Amendoeiras, Lisboa, voltarem à posse do Estado. Desde que a Fundação passou a deter os Bairros, os moradores queixaram-se de aumentos exponenciais nas rendas e falta de manutenção do património, contrapondo que um relatório da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e Solidariedade, de Junho de 2001, recomendava já a extinção da Fundação e a destituição dos corpos gerentes. A Assembleia da República por unanimidade aprovou a 21 de Junho uma recomendação ao Governo que pedia a reversão para o Estado do património da Fundação D. Pedro IV, com salvaguarda dos direitos dos moradores dos Bairros dos Lóios e Amendoeiras.

Lusa, 28/Setembro/2007