Mais detalhes sobre a última sessão da Assembleia Municipal

A vereadora responsável pelos bairros municipais da Câmara de Lisboa, Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), que tem sido interlocutora do Governo quanto a este processo[das rendas], disse não ter sido ainda informada da medida governamental [criação da comissão que irá proceder à alteração do Auto de Cessão], mas mostrou-se disponível para integrar a comissão. (...) Na opinião da vereadora, a legislação que permitiu a transferência de património do Estado para os municípios, elaborada durante o governo de Durão Barroso (PSD), "não foi bem feita". Para Maria José Nogueira Pinto, "a transferência de património público para uma entidade tem de ser rodeada de muitas cautelas". A vereadora acredita que a "Dom Pedro IV não se tem comportado como uma instituição particular de solidariedade social". O apoio à constituição da comissão era um dos pontos de uma moção subscrita pelo líder da bancada socialista, Miguel Coelho, que foi aprovada por unanimidade apesar de ter motivado várias críticas. A moção reitera a solidariedade para com a população dos dois bairros e sustenta que a subida das rendas é ilegal, "uma vez que os fogos se encontram em estado muito degradado, o que face à actual legislação, impede qualquer tipo de aumento". A apresentação da moção foi muito criticada por vários deputados, que lembraram que a comissão eventual da AML criada propositadamente para acompanhar a situação dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras tinha decidido que nenhuma bancada municipal poderia apresentar qualquer moção sobre o assunto. O líder do PSD, Saldanha Serra, considerou que a moção foi "uma quebra inaceitável de confiança e sem memória na Assembleia Municipal". (...) Miguel Coelho classificou as críticas como uma "falácia", alegando que "o trabalho da comissão é fazer pareceres e acompanhar os processos, enquanto o da Assembleia Municipal é decidir". (...) O debate sobre a moção ficou ainda marcado pelas críticas do PSD e do CDS aos partidos de esquerda da AML, a quem acusaram de ter cometido o "erro original", já que, enquanto maioria no anterior mandato, chumbaram na altura a possibilidade de o município de Lisboa receber este património.

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