A Comissão de Inquilinos do IGAPHE no Bairro dos Lóios apresentou duas exposições, uma junto do Grupo Parlamentar do PS e outra, junto do Grupo Parlamentar do PSD, relativamente à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada.
Nas exposições, solicita-se que os Grupos Parlamentares analisem o referido Decreto quanto à sua constitucionalidade, no âmbito das competências de que dispõem para remeter um diploma legal ao Tribunal Constitucional para efeitos de fiscalização da sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade.
Esta é a terceira vez que a Comissão solicita uma análise quanto ao referido Decreto-Lei, uma vez que já apresentou uma solicitação na Procuradoria-Geral da República e uma queixa na Provedoria de Justiça, sendo que ambas as entidades encontram-se presentemente a analisar a constitucionalidade do respectivo decreto. O mesmo diploma legal apresenta várias lacunas e originou, nos Bairros dos Lóios e das Amendoeiras, aumentos de valores de renda que chegaram a atingir os 15000%, pela gestão da Fundação D. Pedro IV, que foi a única das cinco entidades com o estatuto de IPSS que recebeu fogos de habitação social do IGAPHE, a aumentar as rendas das suas casas nos termos da lei da renda apoiada.
