PETIÇÃO PELO DIREITO À HABITAÇÃO

No próximo dia 17 de Outubro (Dia Mundial da Erradicação da Pobreza), pelas 10h30, será entregue a S. Exa. o Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama, uma Petição pelo Direito à Habitação da responsabilidade da Plataforma Artigo 65 - Habitação para Tod@s.

Petição pelo Direito à Habitação

1. Segundo o artigo 65 da Constituição da República Portuguesa, todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação condigna. · No entanto, de acordo com os dados do censo de 2001, as carências quantitativas e qualitativas atingem em Portugal centenas de milhares de famílias.· Quase um milhão dos fogos existentes nessa data não tinham ou água canalizada, ou esgotos, ou electricidade, ou instalações sanitárias.· Havia, em 2001, 325 mil fogos degradados e muito degradados, sem condições mínimas de habitabilidade. Mas ao mesmo tempo havia 544 mil casa vazias. Esta situação agravou-se desde então. É um escândalo social e um crime económico que não pode ser ignorado.

2. Segundo o mesmo artigo da Constituição, incumbe ao Estado: - programar e executar uma politica de habitação; - promover a construção de habitações económicas e sociais; - estimular o acesso à habitação. · No entanto, a maior parte das famílias não encontra casa para arrendar a preços acessíveis e acaba por se endividar para conseguir uma casa cada vez mais cara e cada vez mais longe do seu local de trabalho. · Os salários médios dos trabalhadores são incompatíveis com o custo da habitação no mercado imobiliário. · Assim se despovoam os centros das nossas cidades, que vão morrendo aos poucos, ao mesmo tempo que aumentam estupidamente os engarrafamentos de trânsito e as dificuldades diárias de transporte. · Apesar da crise no sector da construção, o preço das casas não só não baixou como continuou a aumentar.A habitação é um bem económico e um direito social. Mas não há qualquer regulação pública do mercado imobiliário, nem ao nível do preço, nem da qualidade. A especulação desenfreada fica sistematicamente impune.

3. A Constituição diz ainda que o Estado tem o dever de: - apoiar as iniciativas das comunidades locais para resolver o seu problema habitacional- garantir a participação de todos os interessados na elaboração dos planos de ordenamento do território- respeitar os direitos das organizações de moradores previstos no artigo 265.· No entanto, as organizações de moradores não foram até à data consideradas parceiros sociais do Estado, nem a nível local, nem a nível metropolitano ou nacional.· O seu trabalho em prol da comunidade não tem sido reconhecido nem respeitado.· Há autarquias que chegam a recusar receber organizações de moradores de bairros do seu município.· A generalidade dos programas públicos de habitação não prevê nenhum papel para as organizações de moradores.

4. Estamos no Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos - "Por uma sociedade mais justa". Mas não haverá igualdade de oportunidades nem uma sociedade mais justa enquanto tantos milhares de famílias continuarem excluídas do direito à habitação. A habitação é condição da sobrevivência e desenvolvimento de cada ser humano, em condições de dignidade. Nenhum plano para a inclusão e para a qualificação das pessoas terá sucesso enquanto o direito à habitação for um parente pobre das políticas públicas.

Fundação D. Pedro IV deixou de gerir bairro das Amendoeiras

Fundação D. Pedro IV assinou quarta-feira o auto de reversão dos prédios do Bairro das Amendoeiras para o Estado, disse hoje à agência Lusa um responsável da Comissão de Moradores.Esta promoveu um plenário para discutir a situação do Bairro, que, afirma a associação, três meses depois de ter passado para a posse do Estado ainda era gerido pela Fundação."Foi-nos dito pelos responsáveis do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana [presentes na reunião] que o auto de reversão tinha sido assumido quarta-feira", disse à Lusa Carlos Palminha, da Comissão de Moradores. O representante dos moradores, que se congratulou com a decisão, adiantou que Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) adiantou que "até à aquisição das habitações, pelas pessoas que manifestarem interesse em o fazer, será aplicada uma renda fixa". "Depois o IHRU vai proceder ao levantamento dos rendimentos e agregados familiares para poder ser aplicada a renda apoiada", acrescentou Carlos Palminha.O IHRU assinou a 11 de Julho um acordo com a Fundação D. Pedro IV para as casas sociais dos Bairros dos Lóios e Amendoeiras, Lisboa, voltarem à posse do Estado. Desde que a Fundação passou a deter os Bairros, os moradores queixaram-se de aumentos exponenciais nas rendas e falta de manutenção do património, contrapondo que um relatório da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e Solidariedade, de Junho de 2001, recomendava já a extinção da Fundação e a destituição dos corpos gerentes. A Assembleia da República por unanimidade aprovou a 21 de Junho uma recomendação ao Governo que pedia a reversão para o Estado do património da Fundação D. Pedro IV, com salvaguarda dos direitos dos moradores dos Bairros dos Lóios e Amendoeiras.

Lusa, 28/Setembro/2007

Convocatória para plenário

Numa altura em que o edificado do IGAPHE, que indevidamente no ano de 2005 foi dado à Fundação D. Pedro IV, já deveria estar de facto na posse do Estado, nomeadamente no organismo do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, verificou-se que a Fundação continuou e continua a agir como detentora absoluta do mesmo. Perguntamo-nos se o IHRU terá consciência de que o património já é seu...

Para pasmo de todos, a Fundação convocou para a sua sede as reuniões de inquilinos e continuou a participar nas decisões respeitantes aos fogos que ainda alega ter.

Neste sentido, procurando dar algum esclarecimento à população, ainda que nós próprios -Comissão e ATM- não tenhamos quaisquer informações do IHRU desde Julho, convocamos um plenário para o próximo dia 28 (sexta-feira), pelas 20h00 na sede da ATM. Convidamos toda a população a estar presente... só unidos (inquilinos e proprietários) conseguiremos vencer esta batalha.

Informamos ainda que o IHRU foi convocado para esta reunião, para, em primeira pessoa, prestar esclarecimentos a cada morador do Bairro dos Lóios.

Contamos com todos.

A Comissão de Inquilinos e a ATM

Moradores acusados de difamação

Membros da Comissão de Moradores do Bairro das Amendoeiras, em Lisboa, vão ser ouvidos hoje pela PSP, na sequência de uma queixa-crime movida pela Fundação D. Pedro IV, que os acusa de difamação. "A queixa-crime visa os elementos da Comissão de Moradores acusando-os de difamação e de porem em causa a credibilidade, prestígio, o bom nome e a imagem quer da Fundação quer do ofendido, Vasco Canto Moniz", afirma, em comunicado, a Comissão de Moradores. Contactado pela Lusa, Carlos Palminha, da comissão, adiantou que já tinha conhecimento da queixa-crime apresentada pelo presidente da Fundação D. Pedro IV, Vasco Canto Moniz, mas confessou: "Nunca esperamos que chegasse a este ponto". "Não estamos a difamar ninguém", frisou.

In Jornal de Notícias, 31/Agosto/2007

IHRU

O IHRU vai visitar o edificado que nao recebeu visita na última vez que foram feitas as vistorias. Os inquilinos deverão entrar em contacto com o IHRU para indicar a data de sua preferência: 4 ou 8 de Setembro 2007.

A Comissão de Inquilinos

Retaliações da FDPIV aos funcionários

Quando a meio deste ano lectivo a Administração da Fundação D.Pedro IV (FDPiv) resolveu implementar uma “reestruturação”, extinguiu vários postos de trabalho. Para os encarregados de educação, os mais visíveis foram os das ajudantes de acção educativa (AAE), mas em todos os estabelecimentos foram também extintos postos de trabalho de auxiliares (limpezas, cozinha, etc.). Foi por isso que a Administração da FDPiv reorganizou as tarefas a serem cumpridas pelas AAEs, nomeadamente ao obriga-las a fazerem as limpezas das salas de actividades e a porem/levantarem as mesas das refeições.

É claro que este tipo de tarefas está fora do âmbito das qualificações das AAEs, pelo que elas protestaram e se recusaram a fazê-lo, além de que essa é um tarefa que, de acordo com as normas que se pretendem para as IPSS com serviços de creche, põe em risco a saúde das crianças, uma vez que no trabalho de limpeza se manuseiam produtos nocivos para as crianças.Através dos inúmeros protestos conjuntos e individuais dos encarregados de educação junto dos organismos da tutela, a FDPiv foi obrigada a repor funcionários cujo posto de trabalho estava a ser extinto. Acontece que isto só se verificou com as AAEs, ou seja, o número de auxiliares não foi reposto.Conforme atrás foi referido, as AAEs protestaram contra a “desqualificação” a que foram sujeitas.Agora que estamos no final do ano lectivo, a FDPiv faz naturalmente a avaliação dos seus funcionários referente ao desempenho durante o ano lectivo.

Segundo algumas informações que nos foram chegando, este ano as AAEs tiveram TODAS avaliação negativa. Esta avaliação negativa vai implicar que estas funcionárias estagnem na progressão na carreira, o que se reflecte também nos seus salários, já de si muito baixos.A avaliação negativa atribuída pela FDPiv às AAEs é no mínimo estranha, mais não seja porque a opinião unânime dos encarregados de educação de todos os estabelecimentos é de que elas são boas profissionais, competentes, carinhosas e afectuosas, e é por esse bom desempenho delas na lide diária com os nossos filhos que alguns pais mais atentos e informados ainda não retiraram os seus filhos da FDPiv.

Para muitos pais, foi somente a relação de afectuosidade que se estabeleceu entre os seus filhos e as AAEs e Educadoras, com tudo o que isso implica na vivência diária das crianças na creche/JI, que os levou a não quebrar o vínculo com a FDPiv no próximo ano lectivo.

Texto retirado do blog dos Pais das crianças da Fundação D. Pedro IV

Na Câmara com António Costa

António Costa partiu para um curto período de férias ainda sem qualquer entendimento que lhe permita governar de "forma estável'' a Câmara Municipal de Lisboa a partir de 1 de Agosto.Embora indefinida, a hipótese de um acordo político com José Sá Fernandes ganhou novo fôlego na sexta-feira, depois das negociações do dia anterior terem conduzido a um impasse que, segundo fontes próximas do PS, prenunciava uma ruptura irreversível. Sá Fernandes acabara de comunicar a António Costa que faria uma coligação autárquica com o PS, mantendo ao Bloco de Esquerda liberdade para votar como entendesse documentos tão essenciais para a gestão da Câmara como o plano de actividades e o orçamento. O ex-ministro da Administração Interna abandonou as negociações e confidenciou aos seus colaboradores mais próximos que o PS assumiria sozinho a governação da Câmara. Na manhã de ontem tudo mudou após novo contacto com Sá Fernandes e supõe-se que terá havido um recuo do BE na exigência da liberdade de voto.

O s pormenores concretos da conversa são desconhecidos, mas sabe-se que apesar de António Costa ter partido de férias a sua equipa prosseguiu as conversações sobre um acordo programático em seis pontos referente a temas como o 'plano verde' de Ribeiro Telles, a zona ribeirinha do Tejo e os transportes públicos, que estava em cima da mesa antes da ameaça de ruptura. Nessa altura parecia estar assente a delegação em Sá Fernandes do pelouro dos Espaços Verdes e a tutela do 'plano verde' e se não houver novo volte-face PS e Bloco de Esquerda caminham para uma coligação em Lisboa. Ao mesmo tempo, prosseguem os contactos com Helena Roseta que, apesar de ter recusado um acordo político, admite partilhar responsabilidades com o PS e viabilizar de forma consistente uma maioria absoluta na Câmara. Contudo, a natureza do entendimento com o movimento 'Cidadãos por Lisboa' tem contornos diferentes daquele que está a ser negociado com o Bloco, pois Helena Roseta não viu satisfeita a sua exigência da partilha do pelouro do Urbanismo que António Costa destinou ao seu número dois, Manuel Salgado. Assim sendo, Roseta e Manuel João Ramos poderão vir a aceitar pelouro, mas sem o compromisso de votar ao lado do PS na Câmara. É uma situação estranha, mas que, segundo fontes socialistas, não parece incomodar António Costa. Há, contudo, ainda muita pedra para britar até ser fixado um entendimento entre as duas forças, tanto mais que Helena Roseta tem recusado todos os pelouros sugeridos pelo PS. Costa avançou inicialmente com as 'pastas' da Cidadania e Participação para Roseta e a da Segurança Rodoviária e Municipal para Manuel João Ramos, o segundo da lista. A ex-militante socialista rejeitou, tal como rejeitou a tutela dos bairros sociais ligados ao programa PER e mais tarde a da EPUL e da habitação a custos controlados. Em alternativa, reivindicou para si a Cultura e a Mobilidade e Transportes para Manuel João Ramos, exigências a que António Costa ainda não deu resposta.O novo presidente da CML não esperaria certamente tantas dificuldades, mas o seu leque de opções ficou desde cedo muito limitado. Descartada pelo PS a possibilidade de qualquer pacto com Negrão e Carmona, Costa viria depois a ser surpreendido com a recusa formal do PCP. A resposta veio sob a forma de uma dupla negativa: nem acordo político, nem pelouros.

In Expresso, 21.07.2007

Lóios e Amendoeiras voltam ao Estado

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) assinou ontem um acordo com a Fundação D. Pedro IV que estabelece a reversão para o Estado do património habitacional dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras, em Lisboa, dando seguimento a uma recomendação aprovada pela Assembleia da República. Segundo um comunicado do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, até ao final do mês vai ser celebrado o respectivo auto de reversão, "com efeitos reportados a 1 de Agosto de 2007".

Esta reversão do património, garante o Governo, "não dará lugar a qualquer contrapartida quanto ao valor patrimonial dos imóveis cedidos". Depois de concretizada a reversão, esclarece o gabinete de imprensa do ministério, "o IHRU iniciará o processo de alienação aos moradores que manifestem o desejo de adquirir os fogos onde residem, aplicando o resultado das vendas na reabilitação dos bairros". Até lá, aquela entidade e a fundação "assumem os compromissos decorrentes da modificação unilateral do auto, imposta pela Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades em Março".

A Fundação D. Pedro IV detinha e geria desde 2005 os bairros dos Lóios e das Amendoeiras, em Marvila, anteriormente propriedade do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado. Desde então, os moradores têm protestado contra os elevados aumentos nas rendas e a falta de manutenção do património. No dia 21 de Junho, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, uma recomendação ao Governo defendendo a reversão para o Estado daquele património habitacional, com salvaguarda dos direitos dos moradores. A proposta foi votada por iniciativa do PCP, que pedia ainda a extinção da fundação e o apuramento de "ilegalidades cometidas em seu nome", pontos que foram rejeitados pela maioria dos deputados.

A Fundação D. Pedro IV é acusada pelos moradores de aumentar as rendas e deixar degradar o património .

In jornal O Público, 12.07.2007

Bairro dos Lóios devolvido ao Estado

A reversão para o Estado dos edifícios do Bairro dos Lóios, que juntamente com os das Amendoeiras eram propriedade da Fundação D. Pedro IV, agradou à Associação Tempo de Mudar do Bairro dos Lóios, que considera a decisão "uma vitória".

"Para já é uma vitória e futuramente temos que pensar na entidade que irá receber o património", disse à Lusa o presidente da Associação Tempo de Mudar do Bairro dos Lóios, Eduardo Gaspar.

O Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) assinou esta quarta-feira um acordo com a Fundação D. Pedro IV para as casas sociais dos bairros dos Lóios e Amendoeiras, Lisboa, voltarem à posse do Estado.Segundo anunciou o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, as duas partes assinaram o acordo de reversão para o Estado do património da fundação, que desde 2005 detinha e geria as habitações daqueles bairros, na freguesia de Marvila, anteriormente propriedade do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE).

"Agora deve pensar-se na reabilitação de grande parte do edificado", adiantou Eduardo Gaspar.O presidente da associação recorda que "muitos dos elevadores não funcionam, ou funcionam em condições irregulares", tendo acontecido recentemente um acidente que provocou um ferido grave.Eduardo Gaspar espera igualmente que "a futura Câmara de Lisboa seja sensível a esta matéria e que ajude o Governo a encontrar uma solução".

O Ministério do Ambiente esclareceu que a reversão do património para o instituto "não dará lugar a qualquer contrapartida quanto ao valor patrimonial dos imóveis cedidos".Depois de concretizada a reversão, o IHRU vai iniciar o processo de venda aos moradores que queiram comprar as casas, aplicando as verbas resultantes das transacções na reabilitação dos bairros.O acordo inclui o retorno ao Estado do património habitacional e outros imóveis cedidos.No passado dia 21, a Assembleia da República aprovou por unanimidade uma recomendação ao Governo que pedia a reversão para o Estado do património da Fundação D. Pedro IV, com salvaguarda dos direitos dos moradores dos bairros dos Lóios e Amendoeiras.A Lusa contactou a associação de moradores do bairro das Amendoeiras, que se escusou a comentar a decisão enquanto não for oficialmente informada.

In TVnet, 11.07.2007

Nota de imprensa

IHRU e Fundação D. Pedro IV assinam acordo de reversão do património dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras

O Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, através do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), assinou hoje o acordo de reversão do património da Fundação D. Pedro IV nos bairros dos Lóios e das Amendoeiras, em Lisboa.

No âmbito do acordo as partes acordaram em pôr termo ao auto de cessão celebrado entre o IGAPHE e a Fundação em 1 de Fevereiro de 2005, através da reversão para o IHRU do património habitacional dos dois bairros lisboetas e dos demais imóveis cedidos.

Esta reversão do património corresponde a uma cessação normal, ainda que antecipada, do contrato entre o IGAPHE e a Fundação D. Pedro IV.

Nos termos do acordo, será celebrado um Auto de Reversão do património habitacional transferido para a Fundação até ao final do mês de Julho, com efeitos reportados a 1 de Agosto de 2007.

No período de transição, o IHRU e a Fundação D. Pedro IV assumem os compromissos decorrentes da modificação unilateral do auto, imposta pela Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, em Março deste ano, dando cumprimento às recomendações da Procuradoria Geral da República.

A reversão do património para o IHRU não dará lugar a qualquer contrapartida quanto ao valor patrimonial dos imóveis cedidos.

Concretizada a reversão, o IHRU iniciará o processo de alienação aos moradores que manifestem o desejo de adquirir os fogos onde residem, aplicando o resultado das vendas na reabilitação dos bairros.

Gabinete de Imprensa do MAOTDR

11 de Julho de 2007

Fundação D. Pedro IV perde bairro dos Lóios e das Amendoeiras

Os bairros dos Lóios e das Amendoeiras vão voltar para a posse do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), cessando deste modo o contrato celebrado, em 2005, entre o então Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e a Fundação. O acordo de reversão foi assinado hoje pelas duas partes.

A transferência do património vai acontecer até final de Julho. Na base da decisão, tomada pela Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, em Março de 2007, estão recomendações da Procuradoria-Geral da República, segundo o comunicado oficial do ministério. Em Junho, a Assembleia da República tinha aprovado por unanimidade uma recomendação do PCP para que o Governo determinasse a entrega do património habitacional ao Estado. A decisão foi aplaudida pela comissão de moradores dos dois bairros, que lutava há mais de um ano contra as «ilegalidades» na aplicação de rendas e a falta de manutenção dos edifícios.

Na sequência da decisão do Parlamento, a própria Fundação D. Pedro IV tinha anunciado pretender efectuar a devolução dos 1400 fogos dos dois bairros.

In Expresso, 11.07.2007

Moradores dos Lóios exigem fim de Fundação

Moradores dos bairros dos Lóios e Amendoeiras concentraram-se ontem à noite em frente à Câmara Municipal de Lisboa, antes do início de um debate televisivo entre os 12 candidatos à presidência da autarquia, exigindo a extinção da Fundação D. Pedro IV, proprietária daqueles bairros.

"Estamos aqui para alertar os candidatos de que houve uma recomendação da Assembleia da República que não está a ser cumprida", disse Eugénia Rodrigues, da Associação de Moradores do Bairro das Amendoeiras.

A representante dos moradores referia-se a uma recomendação do Parlamento, aprovada por unanimidade em 12 de Junho, pedindo a extinção da Fundação D. Pedro IV e o retomar do controlo do Estado sobre os edifícios dos bairros. Os moradores queixam-se de que desde que a Fundação tomou conta dos edifícios subiu exponencialmente as rendas e deixou de cuidar da manutenção dos imóveis.

In: Jornal de Notícias, 10/Julho/2007

Resolução da Assembleia da República n.º 30/2007

Recomenda ao Governo que promova a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º5 do artigo 116.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV, com salvaguarda dos direitos legítimos dos respectivos moradores.

Aprovada em 21 de Junho de 2007,

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama

In Diário da República, 1ª Série n.º 130 - 9 de Julho de 2007

O Debate nos Lóios...

Lisboa/Eleições: Candidaturas testam popularidade em terreno "infértil" para Costa, Negrão e Carmona

Na creche da Associação "Tempo de Mudar", que junta os moradores, estiveram ausentes seis dos cabeças-de-lista convidados, e o Partido Nacional Renovador não foi contactado por os estatutos das entidades organizadoras impedirem a colaboração com "organizações fascistas". Ainda com muito lixo a ser limpo nas imediações, após mais um domingo de Feira do Relógio, todos os representantes se mostraram ao lado da população na luta pela recuperação das casas e dos espaços públicos, além da extensão do Centro de Saúde de Marvila, por inaugurar a escassos metros do palanque.

António Carlos Monteiro, deputado do Centro Democrático Social -Partido Popular (CDS-PP) e quarto da lista de Telmo Correia, afirmou que "não é possível pegar numa varinha mágica e resolver todos os problemas" nos dois anos de mandato em jogo nas eleições de 15 de Julho, "numa câmara falida".

"Dois anos é imenso tempo, quando há vontade as coisas fazem-se. O poder local tem que servir as pessoas e não servir-se das pessoas", contrariou Helena Roseta, candidata independente. Roseta defendeu a co-gestão dos bairros sociais entre moradores o Estado ou a CML para uma maior eficácia, reiterando a vontade de reunir os vários programas eleitorais, dada a "situação de emergência", bem como governar num "gabinete de porta aberta".

O cabeça-de-lista do Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses/Movimento Reorganizativo do Partido do Proletariado (PCTP/MRPP), elogiou a "lição de democracia" dos moradores, por convidarem todos os candidatos "e não só aqueles que aparecem na televisão", defendendo a extinção de todas as empresas municipais.

António Garcia Pereira criticou o socialista António Costa, "que faz de conta que não é bem do PS", e o "fala-baratismo" de outras candidaturas, quando "o que é preciso é uma visão estratégica para reposicionar na vanguarda europeia "uma cidade onde poucas pessoas vivem, mas onde muitas pessoas vêm".

Com "uma visão mais optimista, pois a cidade não está assim tão mal", Isabel Elias representou a candidatura independente do ex-presidente da CML Carmona Rodrigues, mas saiu dos Lóios "com pele de galinha" devido às "situações dramáticas" que ficou a conhecer e comunicará a uma "equipa de trabalho completamente diferente da anterior, sem comissários políticos a dar instruções".

Frederico Carvalho, quarto da lista do Movimento Partido da Terra, criticou também alguns "facilitismos" em tempo de campanha, uma vez que "não se pode tratar a habitação social como um todo", devendo fazer-se um "diagnóstico fogo a fogo", na "ilha desnivelada" que é Marvila. José Sá Fernandes, ex-vereador e cabeça de lista do Bloco de Esquerda (BE), lembrou a sua presença na manifestação à chuva com os moradores e a "proposta das pequenas coisas" (vários arranjos de pormenor), "até essa chumbada pela maioria PSD-CDS, que preferiu pôr flores na Avenida da Liberdade".

"O BE foi a força política com menos assessores (nove) e não pôs ninguém a trabalhar na CML. As outras candidaturas não podem dizer o mesmo, a não ser ali o Garcia Pereira", afirmou, acusando o ex-vereador Sérgio Lipari, quinto na lista do Partido Social-Democrata (PSD) que ali representou Fernando Negrão, de colocar 60 pessoas na GEBALIS (Gestão de Bairros Municipais de Lisboa).

Lipari disse à participativa plateia que Sá Fernandes estava a mentir e afirmou que "é tempo de dizer não à subsidio-dependência sem mais", defendendo que a CML "tem que ter liderança para encontrar soluções sem esperar dinheiros do Estado", referindo-se ao centro saúde do bairro.

Manuel Salgado, segundo da lista de António Costa, teve de se defender dos adversários e dos moradores, após um desentendimento na véspera, numa visita ao Bairro das Amendoeiras, argumentando que o ex-ministro da Administração Interna fora "provocado".

"Temos de fazer tudo para que Marvila deixe de ser um bairro social e passe a ser parte importante de Lisboa", afirmou, prometendo uma visita de António Costa, em Agosto, já empossado como presidente, declaração que lhe valeu acusações de arrogância.

O comunista Manuel Figueiredo, ex-vereador e terceiro da lista da Coligação Democrática Unitária (CDU), afirmou que "quem decide (sobre o novo presidente) é o povo de Lisboa", acrescentando que o Estado "não pode limitar-se a receber rendas sem gastar um tostão na requalificação" e que a eventual venda das habitações sociais degradadas aos moradores seria "um presente envenenado".

Antes, Manuel Monteiro, presidente do Partido Nova Democracia, admitiu só agora ter ficado a par dos problemas do bairro, mas não perdeu tempo para dizer que "se mandasse, os arquitectos que desenharam" o bairro "iam fazer prédios para a China ou para o deserto do Saara", acrescentando que "há empregados e assessores a mais" na CML.

Pelo Partido Popular Monárquico, Gonçalo da Câmara Pereira, com uma fugaz intervenção, advogou a descentralização, no que toca a pequenas obras e à acção social, nomeadamente através das juntas de freguesia, pois, como "para lá do Marão, aqui mandam os que cá estão" e "o povo é que sabe governar".

HPG

In RTP online, 01.07.2007

Convite a todos os cidadãos

A Associação Tempo de Mudar, bem como a Comissão de Moradores do Bairro dos Lóios, irá promover um debate com a presença de alguns representantes das candidaturas às eleições intercalares para a Câmara Municipal de Lisboa. Esta iniciativa será subordinada ao tema da Habitação e outras temáticas relevantes para a freguesia de Marvila e para Lisboa.

Convidamos todos a participar neste evento, que terá lugar no dia 01 de Julho, pelas 16h00, no recinto exterior do equipamento gerido pela ATM.

Até ao momento, das 11 candidaturas convidadas, confirmaram a sua presença:

- António Carlos Monteiro (CDS-PP)

- Fernando Negrão (PSD)

- Frederico Brotas de Carvalho (MPT)

- Garcia Pereira (MRPP)

- Helena Roseta (Candidatura independente)

- José Sá Fernandes (Bloco de Esquerda)

- Manuel Figueiredo (CDU)

- Manuel Monteiro (PND)

- Nuno Gonçalo da Câmara Pereira (PPM)

Exposição DIREITO A HABITAR nos Lóios

Direito a Habitar

exposição animação concertos

Sábado, 30 de Junho Associação Tempo de Mudar para o Desenvolvimento do Bairro dos Lóios Rua Pedro José Pezerat, Letra B, Edifício Azul , Bairro dos Lóios (Chelas) LISBOA

17h30 Inauguração da exposição "O Direito a Habitar" Abertura das "barraquinhas" das instituições, associações e colectividades locais Animação e mostra gastronómica

22h00 Concerto José Carlos

23h00 Concerto Manguifi

Carta Aberta ao Deputado Miguel Coelho

Exmo. Sr. Deputado Miguel Coelho,

Na passada quinta-feira (21 de Junho), estive presente nas galerias da Assembleia da República para assistir ao debate e votação do Projecto de Resolução n.º 210/X proposto pelo PCP, e no qual se proponha a extinção da Fundação D. Pedro IV. O discurso de V. Exa. e demais intervenções do Grupo Parlamentar do PS, pareceram ignorar factos do domínio público, relativos às outras duas áreas de intervenção social da Fundação D. Pedro IV, designadamente, estabelecimentos de infância e lares de idosos. Passo, resumidamente, a recordá-lo do seguinte:

- No último ano, a Comissão Instaladora da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Fundação D. Pedro IV, tem vindo a denunciar factos graves que põe em causa o bom funcionamento dos sete estabelecimentos de infância (850 crianças), sob a tutela da Fundação D. Pedro IV. Aqui ficam alguns exemplos: despedimentos sucessivos de funcionários educativos colocando a situação abaixo dos limites mínimos exigidos por lei e pondo em causa a segurança e higiene das crianças, circular interna dando orientações para a diminuição da qualidade da comida, inúmeras pressões junto da Associação de Pais no sentido influenciar tomadas de posição ou incapacidade técnica e pedagógica de quem determina as orientações pedagógicas da Fundação D. Pedro IV. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista foi informado destas e outras situações em reunião com a Associação de Pais, na qual foi representado pela deputada Rita Neves e pelo deputado Ricardo Freitas e, que lamentavelmente não participaram no debate.

Da Mansão de Marvila, lar ao qual estranhamente são permitidas duas valências (lar de idosos e de jovens em risco), chega-nos as denúncias de diversos maus-tratos, proferidas pelo Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Marvila, seu camarada de Partido, e que enquanto presidente da Concelhia do PS Lisboa e deputado eleito pelo círculo de Lisboa, deverá conhecer.

Existe um famoso relatório Inspecção Geral da Segurança Social (Processo 75/96, concluído em 2000), promovido pelo então Ministro Ferro Rodrigues, que aponta várias irregularidades e constata a ausência de pendor social da Fundação e, que propõe nas suas conclusões a destituição da Administração ou a extinção da Fundação por via judicial, considerando que há época já existiriam os argumentos para tal - actualmente reforçados pelas denúncias de moradores e pais.

Ao anterior relatório a tutela tem contraposto um outro, Processo 269/01, que embora muito menos profundo e sem rebater as denuncias feitas em 2000, revela o pagamento indevido de senhas de presença a membros da Administração, a secundarização de princípios sociais na selecção das candidaturas aos estabelecimentos de infância e denuncia a enorme margem de lucro no saldo entre a despesa por criança e a soma da mensalidade paga pelo encarregado de educação e a comparticipação da tutela. Este relatório, embora mais curto, insiste na denúncia das ilegalidades, sendo apenas mais meigo nas suas conclusões.

- Da Mansão de Marvila, lar ao qual estranhamente são permitidas duas valências (lar de idosos e de jovens em risco), chega-nos as denúncias de diversos maus-tratos, proferidas pelo Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Marvila, seu camarada de Partido, e que enquanto presidente da Concelhia do PS Lisboa e deputado eleito pelo círculo de Lisboa, deverá conhecer.

- Existe um famoso relatório Inspecção Geral da Segurança Social (Processo 75/96, concluído em 2000), promovido pelo então Ministro Ferro Rodrigues, que aponta várias irregularidades e constata a ausência de pendor social da Fundação e, que propõe nas suas conclusões a destituição da Administração ou a extinção da Fundação por via judicial, considerando que há época já existiriam os argumentos para tal - actualmente reforçados pelas denúncias de moradores e pais.

- Ao anterior relatório a tutela tem contraposto um outro, Processo 269/01, que embora muito menos profundo e sem rebater as denuncias feitas em 2000, revela o pagamento indevido de senhas de presença a membros da Administração, a secundarização de princípios sociais na selecção das candidaturas aos estabelecimentos de infância e denuncia a enorme margem de lucro no saldo entre a despesa por criança e a soma da mensalidade paga pelo encarregado de educação e a comparticipação da tutela. Este relatório, embora mais curto, insiste na denúncia das ilegalidades, sendo apenas mais meigo nas suas conclusões.

Sr. Deputado Miguel Coelho,

É um facto que do debate, resultou uma vitória histórica para os moradores dos Bairros dos Lóios e Amendoeiras que assim lhes vêm feita justiça de muitos anos de luta e denúncia da actuação da Fundação D. Pedro IV, e que ao contrário do que referiu no seu discurso, nunca lhes havia sido formalmente reconhecida pelo Governo.

Por via judicial, através do acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, a Fundação D. Pedro IV já foi informada da ilegalidade do aumento das rendas, transformando-se assim, para a sua "visão social", um património pouco rentável.

Apenas em tempo de campanha eleitoral para a Câmara Municipal de Lisboa, é que o PS passa a defender e aprova a reversão do património dos Bairros das Amendoeiras e Lóios para o Estado. Aliás, na minha modesta opinião, um voto contrário a esta decisão traria, a qualquer partido que o defendesse, um sério revés pelo menos na freguesia de Marvila, ao qual os bairros pertencem.

Sr. Deputado Miguel Coelho,

É um facto que do debate, resultou uma vitória histórica para os moradores dos Bairros dos Lóios e Amendoeiras que assim lhes vêm feita justiça de muitos anos de luta e denúncia da actuação da Fundação D. Pedro IV, e que ao contrário do que referiu no seu discurso, nunca lhes havia sido formalmente reconhecida pelo Governo. Contudo, não posso deixar de constatar dois factos:

- Por via judicial, através do acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, a Fundação D. Pedro IV já foi informada da ilegalidade do aumento das rendas, transformando-se assim, para a sua "visão social", um património pouco rentável. - Apenas em tempo de campanha eleitoral para a Câmara Municipal de Lisboa, é que o PS passa a defender e aprova a reversão do património dos Bairros das Amendoeiras e Lóios para o Estado. Aliás, na minha modesta opinião, um voto contrário a esta decisão traria, a qualquer partido que o defendesse, um sério revés pelo menos na freguesia de Marvila, ao qual os bairros pertencem.

Sr. Deputado, se a celeridade da reversão para o Estado dos Bairros dos Lóios e Amendoeiras é o objectivo prioritário do grupo parlamentar do PS, porque a Fundação não tem nem capacidade nem credibilidade para gerir a habitação social, explique-me em que medida é que considera que a mesma instituição continua com capacidade para lidar com crianças, jovens em risco e idosos. Explique-me ainda, Sr. Deputado, porque é que o Partido Socialista, rejeitou o ponto 4 do Projecto de Resolução do PCP no qual se pedia a abertura de um processo de averiguações à Fundação. O que se poderia encontrar ou temer?

Por último, deixe-me dizê-lo Sr. Deputado, que o argumento utilizado por V. Exa. para a inviabilização da proposta de extinção da Fundação D. Pedro IV (porque, nas suas palavras, tornaria o processo de reversão do património mais moroso), é no mínimo surreal, para um deputado eleito num estado democrático. Para além de, conforme já o referi, esquecer as crianças e os idosos que sofrem com as decisões do Conselho de Administração da Fundação D. Pedro IV, é lamentável que se ignore que a Fundação D. Pedro IV continua a ser financiada pelo Governo, que tem mais património cedido pelo Estado (um dos melhores exemplos é a sua sede, também sede de outras empresas administradas pelo Eng. Canto Moniz) e que continua a deter o estatuto de utilidade pública.

Sr. Deputado, se a celeridade da reversão para o Estado dos Bairros dos Lóios e Amendoeiras é o objectivo prioritário do grupo parlamentar do PS, porque a Fundação não tem nem capacidade nem credibilidade para gerir a habitação social, explique-me em que medida é que considera que a mesma instituição continua com capacidade para lidar com crianças, jovens em risco e idosos. Explique-me ainda, Sr. Deputado, porque é que o Partido Socialista, rejeitou o ponto 4 do Projecto de Resolução do PCP no qual se pedia a abertura de um processo de averiguações à Fundação. O que se poderia encontrar ou temer?

Por último, deixe-me dizê-lo Sr. Deputado, que o argumento utilizado por V. Exa. para a inviabilização da proposta de extinção da Fundação D. Pedro IV (porque, nas suas palavras, tornaria o processo de reversão do património mais moroso), é no mínimo surreal, para um deputado eleito num estado democrático. Para além de, conforme já o referi, esquecer as crianças e os idosos que sofrem com as decisões do Conselho de Administração da Fundação D. Pedro IV, é lamentável que se ignore que a Fundação D. Pedro IV continua a ser financiada pelo Governo, que tem mais património cedido pelo Estado (um dos melhores exemplos é a sua sede, também sede de outras empresas administradas pelo Eng. Canto Moniz) e que continua a deter o estatuto de utilidade pública.

Sem mais de momento, subscrevo-me

Tiago Mota Saraiva

(pai de uma criança inscrita num estabelecimento de infância na dependência da Fundação D. Pedro IV)

Moradores dos Lóios e Amendoeiras mantêm-se «vigilantes»

A Assembleia da República aprovou quinta-feira por unanimidade uma recomendação ao Governo destinada à reversão para o Estado dos fogos que lhe pertenciam anteriormente, através do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGHAPE), com a salvaguarda dos direitos dos moradores. Com a extinção do IGHAPE 1.451 fogos em Marvila passaram para a Fundação D. Pedro IV através de um auto de cessão do património, uma situação que tem merecido a contestação dos moradores, que condenam a forma como a instituição tem gerido o bairro. Acusam ainda a fundação de realizar aumentos abruptos de rendas e não salvaguardar os direitos dos inquilinos em regimento de arrendamento social.Em declarações à Lusa, Carlos Palminha, da Comissão de Moradores do IGHAPE do Bairro das Amendoeiras, considerou a aprovação por unanimidade da proposta, por iniciativa do PCP, « uma vitória do movimento de cidadania».Apesar de estarem satisfeitos com este «avanço» no processo, os moradores vão continuar «a tomar diligências e exigir ao Governo que remeta o património para o Estado», assegurou Carlos Palminha. «Não deixa de ser uma resolução da Assembleia da República, tem o seu peso, mas vamos continuar a interceder junto do Instituto Nacional de Habitação (INH) e da Secretaria de Estado para pressionar o Governo », sublinhou.Esta posição é sustentada pela Associação Tempo de Mudar para o Desenvolvimento do Bairro dos Lóios, afirmando em comunicado que os moradores aguardam que « o Governo cumpra a sua obrigação e assuma as suas responsabilidades"se manterão vigilantes e não irão desmobilizar até que este processo se resolva exemplarmente».

A associação considera ainda que a recomendação é uma "vitória considerável resultante da luta dos moradores, que fizeram valer os seus direitos e cidadania e condicionaram na acção dos seus representantes no Parlamento a se debruçarem sobre esta matéria de enorme importância. Para os moradores, a unanimidade na votação da recomendação reforça a premência da correcção da grave injustiça social gerada neste processo, bem como, a reposição da prossecução do interesse público e da defesa dos direitos dos moradores. A proposta aprovada em plenário por iniciativa do PCP, que usou o agendamento potestativo (o direito de marcar a agenda e a discussão), visava também a extinção da Fundação D. Pedro IV e no apuramento de ilegalidades cometidas em seu nome, que foram rejeitados na votação.\u003cbr\>Para Carlos Palminha, a extinção da fundação, é uma questão de cidadania e democracia, considerando vergonhoso o funcionamento da instituição. Nós sofremos dois anos na pele as ilegalidade cometidas pela fundação, sublinhou Carlos Palminha à Lusa. A agência Lusa tentou obter uma reacção da Fundação D. Pedro IV, mas não foi possível até ao momento.

O Governo cumpra a sua obrigação e assuma as suas responsabilidades » e garantem que «se manterão vigilantes e não irão desmobilizar até que este processo se resolva exemplarmente».A associação considera ainda que a recomendação é uma « vitória considerável» resultante da «luta» dos moradores, que fizeram valer os seus «direitos e cidadania» e condicionaram « a acção dos seus representantes no Parlamento a se debruçarem sobre esta matéria de enorme importância».Para os moradores, a unanimidade na votação da recomendação «reforça a premência da correcção da grave injustiça social gerada neste processo, bem como, a reposição da prossecução do interesse público e da defesa dos direitos dos moradores ».A proposta aprovada em plenário por iniciativa do PCP, que usou o agendamento potestativo (o direito de marcar a agenda e a discussão), visava também a extinção da Fundação D. Pedro IV e « o apuramento de ilegalidades cometidas em seu nome», que foram rejeitados na votação.Para Carlos Palminha, a extinção da fundação, é uma «questão de cidadania e democracia », considerando «vergonhoso» o funcionamento da instituição.«Nós sofremos dois anos na pele as ilegalidade cometidas pela fundação», sublinhou Carlos Palminha à Lusa. A agência Lusa tentou obter uma reacção da Fundação D. Pedro IV, mas não foi possível até ao momento.

In Sol, 22/Junho/2007

Moradores festejam vitória sobre Fundação D. Pedro IV

A luta persistente dos moradores dos bairros das Amendoeiros e Lóios, na freguesia lisboeta de Marvila, deu anteontem um passo importante quando a Assembleia da República (AR) aprovou, por unanimidade, a reversão para o Estado dos 1400 fogos que se encontravam nas mãos da Fundação D. Pedro IV. Porém, esta foi, na opinião de Eduardo Gaspar, da Associação Tempo de Mudar, "uma meia vitória". Do projecto de resolução ontem apresentado pelo grupo parlamentar do PCP ficou de fora o ponto "onde se exigia a responsabilização civil e criminal" das alegadas ilegalidades cometidas pela Fundação D. Pedro IV, disse ao JN aquele dirigente da associação de moradores. "É incrível", adiantou Eduardo Gaspar, "que os socialistas se tenham colocado numa posição ainda mais recuada do que o PSD face à necessidade de responsabilizar a fundação, não aprovando esse ponto". Os moradores consideram, no entanto, em comunicado, que "a unanimidade na votação da recomendação reforça a premência da correcção da grave injustiça social gerada durante todo o processo". Contudo, as famílias dos Lóios e Amendoeiras prometem ainda manter-se vigilantes para que não "se faça letra morta daquilo que foi aprovado", assegurou Eduardo Gaspar Confrontado com a resolução, o presidente do conselho de administração da Fundação D. Pedro IV disse ao JN que "já na segunda-feira irá solicitar a devolução do património ao Estado". Porém, Canto Moniz fez questão de vaticinar um futuro negro para aqueles parques habitacionais. "A fundação sente-se prejudicada porque não pode desenvolver a sua acção social. Durante ano e meio pressionou a Câmara de Lisboa para avançar com a recuperação dos bairros e até o ex-Instituto Nacional da Habitação (INH) já tinha mostrado a sua disponibilidade para financiar a intervenção orçada em cinco milhões de euros". Agora, avançou Canto Moniz, "temo o futuro que espera as famílias carenciadas, porque só algumas é que vão comprar as casas. De resto ficará tudo como há 30 anos atrás". Saliente-se que ficou assente, em sede parlamentar, a possibilidade de compra das casas pelos moradores.Dois anos polémicosFoi em Janeiro de 2005 que o conselho directivo do então Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) transferiu, "a título gratuito, para a Fundação D. Pedro IV, um valioso património constituído por cerca de 1400 fogos dos bairros dos Lóios e Amendoeiras, em Marvila", diz o projecto de resolução do PCP. Sem "qualquer tipo de melhoramento nas condições de habitabilidade dos bairros, extremamente precárias, a fundação impôs de forma unilateral um regime de rendas que se traduziu em aumentos de encargos insuportáveis para um grande número de famílias". Os aumentos da denominada "renda apoiada" oscilariam entre "os 2000 e os 4000%". Algo que, no entanto, a justiça considerou "ilegal". Saliente-se ainda que, com base num relatório da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o PCP defende ainda a extinção da Fundação D. Pedro IV.

Ana Fonseca

In JN, 23/06/2007

Projecto-Resolução n.º 210/X apresentado dia 21-06-2007, na A.R. pelo Grupo Parlamentar do PCP

2º ponto do projecto de resolução, aprovado por unanimidade: A REVERSÃO PARA O ESTADO DO PATRIMÓNIO DO IGAPHE TRANSFERIDO PARA A FUNDAÇÃO DOM PEDRO IV, COM SALVAGUARDA DOS DIREITOS LEGÍTIMOS DOS RESPECTIVOS MORADORES.

A primeira das várias vitórias que os moradores conseguirão... FORÇA LÓIOS, FORÇA AMENDOEIRAS

INQUILINOS DO IGAPHE DOS LÓIOS E AMENDOEIRAS CONQUISTARAM MEIA VITÓRIA!

Ao fim de mais de dois anos luta os locatários do IGAPHE dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras assistiram hoje à aprovação, por unanimidade, na Assembleia da República o ponto n.º 2 do Projecto de Resolução n.º 210/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português – PCP, ou seja, “A reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV com salvaguarda dos direitos legítimos dos respectivos moradores.” A ATM lamenta que o Grupo Parlamentar Partido Socialista tenha votado contra a outros pontos alguns pontos da mesma Resolução que reputamos da maior importância e justiça como, por exemplo, o n.º 1 “A extinção da Fundação Dom Pedro IV e a destituição dos seus Corpos Gerentes, de acordo com as recomendações do Relatório apresentado em 21 de Junho de 2000 pela Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade”; o n.º 3 “A integração dos demais bens pertencentes à Fundação noutra instituição ou serviço, a designar pelo Governo, que esteja em condições de garantir a prestação dos serviços de acção social a seu cargo”; o n.º 4 “A realização das diligências necessárias para o apuramento de todas as responsabilidades civis e criminais relacionadas com ilegalidades cometidas em nome da Fundação D. Pedro IV e com o respectivo encobrimento.” Todos os pontos constantes no Projecto de Resolução, acima citado, mereceram a votação favorável dos deputados do Partido proponente, do Bloco de Esquerda – BE, bem como, do Partido Ecologista “Os Verdes” – PEV e, ainda, no ponto n.º 4 do CDS-PP e a abstenção do PSD. Estranhamos a atitude do Partido Socialista – PS ao inviabilizar a recomendação da Assembleia da República ao Governo para o apuramento “de todas as responsabilidades civis e criminais relacionadas com ilegalidades cometidas em nome da Fundação D. Pedro IV e com o respectivo encobrimento”!... Consideramos, pois, que os moradores dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras conquistaram, através da sua luta e fazendo valer os seus direitos e cidadania, uma vitória considerável, condicionando a acção dos seus representantes no Parlamento a se debruçarem sobre esta matéria de enorme importância e a recomendarem ao Governo a reversão do património para o Estado. A unanimidade na votação desta recomendação reforça a premência da correcção da grave injustiça social gerada neste processo, bem como, a reposição da prossecução do interesse público e da defesa dos direitos dos moradores. Urge por cobro a esta situação e repor os valores de um Estado de Direito Democrático. Aguardamos, deste modo, que agora o Governo cumpra a sua obrigação e assuma as suas responsabilidades, sendo que os moradores se manterão vigilantes e não irão desmobilizar até que este processo se resolva exemplarmente.

A Direcção da ATM

AR aprova recomendação para que património da Fundação D. Pedro IV volte ao Estado

A proposta foi aprovada em plenário por iniciativa do PCP que usou o agendamento potestativo (o direito de marcar a agenda e a discussão) de um projecto de resolução que visava também a extinção da Fundação D. Pedro IV e "o apuramento de ilegalidades cometidas em seu nome". Estes dois pontos foram rejeitados na votação, apesar de o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista Os Verdes apoiarem a extinção da fundação e o apuramento de responsabilidades. Para o PS, a extinção da Fundação seria um processo moroso que ia adiar a resolução do problema. Esta questão suscitou também dúvidas ao CDS-PP, relativamente ao impacto que teria. O PSD alertou que o prazo para exercer o direito de retorno deste património ao Estado termina a 12 de Julho. PS, PSD e CDS-PP convergiram na opinião de que o apuramento de responsabilidades compete às entidades judiciais. O PS e o CDS-PP tinham também projectos de resolução, mas enquanto o socialista Miguel Coelho lamentou que o PCP tivesse rejeitado a sua discussão hoje, o líder da bancada dos centristas, Telmo Correia, optou por respeitar a decisão dos comunistas, que alegaram ter apenas direito a dois agendamentos potestativos por ano. Segundo Telmo Correia, também candidato à Câmara de Lisboa, a proposta aprovada permite resolver o problema dos moradores: o património sai da fundação, volta ao Estado e poderá ser vendido aos moradores ou arrendado a custos controlados. Perante a troca de acusações entre partidos, Telmo Correia admitiu: "nesta matéria não há nenhuma força política que num determinado momento do seu percurso não tenha responsabilidades", referindo-se às posições assumidas pelos diversos partidos tanto no Governo como na Câmara Municipal e na Assembleia Municipal de Lisboa ao longo dos anos. Nas galerias, moradores assistiram ao debate, acompanhados pela candidata independente à Câmara de Lisboa, Helena Roseta, e pelo cabeça-de-lista do PCP, Ruben de Carvalho. No final, Helena Roseta disse aos jornalistas que o desfecho desta sessão foi "uma grande vitória para os moradores" no que diz respeito à reversão do património para o Estado. A candidata independente lamentou que não tenha sido aprovada a extinção da fundação, que Roseta considera ter "feito coisas fora do quadro da sua vocação e da legalidade". Mesmo assim, Helena Roseta considerou que a decisão "é um grande reconhecimento pela luta dos moradores", e que "vale a pena organizarem-se". Também Ruben de Carvalho se manifestou satisfeito com o resultado da votação e lamentou que tivesse sido rejeitada a recomendação para extinção da fundação, uma vez que já era aconselhada num relatório elaborado pela Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e Solidariedade em Junho de 2000. Ruben de Carvalho manifestou perplexidade por o problema não ser resolvido de raiz (extinção da fundação), questionando como é que um relatório destes fica sete anos sem efeitos práticos. O comunista estranhou também que não tenha sido aprovada a recomendação para averiguações ao desempenho da fundação e enalteceu a vitória dos moradores, que "não baixaram os braços". Porém advertiu que hoje foi apenas aprovada uma recomendação e que só ficará completamente satisfeito quando vir "preto no branco" a reversão do património para o Estado. A fundação, que gere cerca de 1.400 fogos daqueles dois bairros lisboetas, tem sido acusada pelos moradores de má gestão e de impor aumentos exagerados nas rendas. Os fogos pertenciam anteriormente ao Estado, através do extinto Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE).

In RTP online, 21 de Junho de 2007

Sá Fernandes quer que moradores dos bairros dos Lóios e Amendoeiras possam comprar as casas

O candidato do Bloco de Esquerda à Câmara de Lisboa defendeu hoje o fim do contrato com a Fundação D.Pedro IV para a gestão dos bairros dos Lóios e Amendoeiras, e a possibilidade de os moradores comprarem as casas. No final de uma visita ao Bairro das Amendoeiras, em Chelas, José Sá Fernandes reclamou a resolução rápida de um problema que se "arrasta há vários anos" e cuja solução passa pela possibilidade de aquisição das casas pelos moradores a um preço residual e, noutros casos, pela fixação de rendas com um "valor justo". Nesse sentido, José Sá Fernandes afirmou ter entregue ontem uma carta ao secretário de Estado do Ordenamento do Território e pedido hoje uma reunião com este mesmo responsável governamental. "Ontem entreguei uma carta ao secretário de Estado do Ordenamento do Território a exigir que acabasse o contrato com a Fundação D. Pedro IV em relação ao bairro dos Lóios e ao bairro das Amendoeiras. Hoje pedi uma reunião, também ao Secretário de Estado, porque é ele que tem este dossier nas mãos", afirmou à Agência Lusa. Isto mesmo foi transmitido hoje aos moradores do bairro das Amendoeiras pelo candidato do Bloco de Esquerda, durante uma visita integrada na sua acção de campanha. "Estive a falar com os moradores sobre este assunto. Tem que ser resolvido. Não chega pedir a extinção da Fundação, é preciso resolver o problema das pessoas, que é muito injusto", afirmou, considerando que a postura da Fundação é "anti-social" e que "a situação como está é inqualificável". Em causa está a subida das rendas nos 1400 fogos dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras, por parte da Fundação D.Pedro IV, entidade que gere o património. "A exigência que faço é que se proporcione a compra das casas a todas as pessoas, o que foi prometido várias vezes ao longo dos anos. As pessoas é que têm feito as obras nas suas casas, por isso o preço de venda terá sempre que ser um valor residual", disse. "O preço a calcular tem que ter em conta essas circunstâncias: as rendas pagas ao longo dos últimos 30 anos e as obras que as pessoas têm feito nas próprias casas", acrescentou. Para quem não tiver possibilidade de comprar a casa, José Sá Fernandes defende a atribuição de "uma renda que seja justa" e não a exigida pela fundação, lembrando que se trata de pessoas com dificuldades económicas e sociais. No dia 14 deste mês, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa deu razão aos moradores do bairro das Amendoeiras e suspendeu a aplicação da renda apoiada pela Fundação D. Pedro IV. Esta decisão do Tribunal, que considerou ilegal a aplicação da renda apoiada, surge na sequência de uma providência cautelar interposta pelos residentes.

In Jornal Público, 16 de Junho de 2007

BE aponta solução para Lóios

O candidato do Bloco de Esquerda à Câmara de Lisboa defendeu ontem o fim do contrato com a Fundação D.Pedro IV para a gestão dos bairros dos Lóios e Amendoeiras, em Chelas, e a possibilidade de os moradores comprarem as casas.No final de uma visita ao Bairro das Amendoeiras, José Sá Fernandes reclamou uma solução rápida para um problema que se arrasta há vários anos e que em seu entender passa pela possibilidade de aquisição das casas pelos moradores a um preço residual e, noutros casos, pela fixação de rendas com um "valor justo".Nesse sentido, José Sá Fernandes afirmou ter entregue uma carta ao secretário de Estado do Ordenamento do Território e pedido uma reunião com este mesmo responsável governamental. O candidato do BE deu conta destas iniciativas e aos moradores do bairro das Amendoeiras durante uma visita integrada na sua acção de campanha. "Estive a falar com os moradores sobre este assunto. Tem que ser resolvido. Não chega pedir a extinção da Fundação, é preciso resolver o problema das pessoas, que é muito injusto", afirmou, considerando que a postura da Fundação é "anti-social" e que "a situação é inqualificável". Em causa está a subida das rendas nos 1.400 fogos daqueles bairos por parte da Fundação D.Pedro IV.

In JN, 17.06.2007

Parabéns Amendoeiras, parabéns Justiça Portuguesa

A Associação Tempo de Mudar e Comissão de Inquilinos do IGAPHE do Bairro dos Lóios saúdam tod@s os inquilinos do IGAPHE do Bairro das Amendoeiras por esta importante vitória, certos de que, a mesma, irá, também, contribuir para nos estimular, ainda mais para as muitas outras batalhas que ainda teremos pela frente. Para a todos os elementos da vossa Comissão de Moradores e para tod@s vos, vai um fraterno, solidário e grande abraço do Bairro dos Lóios. A LUTA CONTINUA! JUNTOS VENCEREMOS!

Tribunal chumba renda apoiada

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa decidiu a favor dos moradores do Bairro das Amendoeiras e suspendeu a aplicação da renda apoiada pela Fundação D. Pedro IV, na sequência de uma providência cautelar interposta pelos residentes. Em comunicado ontem divulgado, a comissão de moradores do extinto Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) do Bairro das Amendoeiras informa que o tribunal considerou manifestamente ilegal a aplicação da renda apoiada. Em declarações à agência Lusa, Carlos Palminha, da Comissão de Moradores, adiantou que recebeu a notificação do tribunal no passado 5 de Junho, no âmbito da providência cautelar interposta em Fevereiro de 2006, que envolve 416 requerentes, que pedia a suspensão da eficácia da deliberação da administração da Fundação D. Pedro IV. Contactado pela agência Lusa, o presidente da Fundação D. Pedro IV, Vasco Canto Moniz, afirmou que vai recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, alegando que sentenças anteriores consideraram que a renda apoiada estava a ser bem aplicada. Canto Moniz adiantou que em Novembro de 2006, um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul confirmou a sentença da primeira instância do mesmo tribunal, no sentido de que a fundação aplicou correctamente a lei da renda apoiada. Carlos Palminha contrapõe e diz que a sentença do tribunal foi "uma vitória importante", que veio ao encontro do que a comissão reivindica desde a transferência da propriedade de 1.451 fogos do extinto IGHAPE em Marvila para a Fundação D. Pedro IV através de um auto de cessão de património. Os moradores do bairro condenam a forma como a fundação tem gerido o património, acusando a instituição de realizar aumentos abruptos de rendas e não salvaguardar os direitos dos inquilinos em regimento de arrendamento social.

In Jornal de Notícias, 15.06.2007

VÊM AÍ ELEIÇÕES PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA!

Como é vosso conhecimento, a Associação Tempo de Mudar – ATM, durante os períodos das campanhas eleitorais, tem convidado todos os candidatos a visitarem o Bairro, bem como, disponibilizado uma das salas das suas instalações para os mesmos puderem ouvir e apresentar as suas propostas à população interessada. Nesta altura, aproximam-se, como todos sabem, as eleições intercalares para a Câmara Municipal de Lisboa (que irão realizar-se no dia 15 de Julho próximo), a Associação Tempo de Mudar, desta vez, conjuntamente com a Comissão de Inquilinos do IGAPHE do Bairro dos Lóios, já endereçaram convites neste mesmo sentido a todas as candidaturas, acompanhados de um Memorando, no qual estão descritos, pormenorizadamente, as situações que carecem duma resposta, urgente e inadiável, da parte da autarquia lisboeta, por forma a melhorar a qualidade de vida de quem reside ou trabalha no Bairro. Em síntese, lembrámos aos candidatos à Câmara, nomeadamente, as seguintes necessidades:

* Abertura aos utentes da Extensão do Centro de Saúde de Marvila;

* Intervenção em todos os espaços públicos – ruas; passeios; passadeiras; disciplinar o estacionamento automóvel; iluminação; plantações de árvores e jardins; mobiliário urbano; etc. –, tal como estava previsto e, nalguns casos projecto e até cabimento (com apoios comunitários) ao tempo da gestão camarária por parte da Coligação PS-PCP, nomeadamente, nas ruas Norte Júnior; Pardal Monteiro; Keil do Amaral; Pedro José Pezerat; Gabriel Constante, entre outras.

* Continuação das obras de requalificação (ainda por concluir) na Rua Luís Cristino da Silva e em toda a área envolvente dos Lotes 200 a 216, bem como, a substituição de algumas das árvores e a recuperação alguns dos passeios já intervencionados;

* Requalificação/manutenção de alguns espaços já intervencionados, como, por exemplo, a Praça Raul Lino e o do jardim que lhe é contíguo, estendo esta intervenção no mesmo até ao cimo da Rua Keil do Amaral;

* Recuperação/manutenção do Largo situado entre os lotes 237, 245 e 248;

* Melhoria da higiene urbana (através da simplificação do sistema de recolha selectiva dos resíduos sólidos urbanos; da maior periodicidade na higiene e limpeza das ruas e praças e insistência na sensibilização da população visando um maior civismo por parte dos residentes e comerciantes do Bairro);

* Impedir o estacionamento de viaturas de longo curso e dos respectivos atrelados, nomeadamente, no Largo situado entre a Av. Marechal Gomes da Costa e a Pardal Monteiro;

* Pugnar pela reabilitação de todo o edificado do IGAPHE doado, indevidamente pelo Estado, em 2005, à Fundação D. Pedro IV;

* Desempenhar um papel mais activo e de apoio aos moradores relativamente à doação acima referida, procurando junto do Governo da República encontrar solução mais adequada e mais justa para os problemas resultantes da doação acima referida.

A Associação Tempo de Mudar e a Comissão de Inquilinos do IGAPHE do Bairro dos Lóios consideram que é da maior importância que todos os moradores, independentemente das suas opções ou convicções politico-partidárias, participem e intervenham nas visitas e acções que venham a realizar-se pelos diferentes candidatos no Bairro na ATM.

Apelamos para que, de uma forma consciente e esclarecida, no próximo dia 15 de Julho, todos os cidadãos eleitores vão votar no Projecto que considerem como o melhor para o Bairro dos Lóios, para Marvila e para Lisboa!!!

Lisboa, Junho de 2007

COMUNICADO

No próximo dia 21 (5.ª feira), às 15:00 horas, na Assembleia da República, irá ser discutido e votado o Projecto de Resolução n.º 210/X – Fundação Dom Pedro IV que “Recomenda ao Governo que promova a extinção da Fundação Dom Pedro IV, a reversão para o Estado de todo o seu património, e o apuramento de responsabilidades por ilegalidades cometidas em seu nome” […], apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português – PCP. Consideramos que é muito importante que, no referido dia, todos os interessados se dirijam à Assembleia da República, pelas 14:30 horas, afim de, a partir dos lugares destinadas ao público, assistirem quer ao debate do mencionado Projecto de Resolução, quer à sua votação, por forma a poderem, deste modo, ouvir as reacções dos deputados das diversas forças partidárias (ali representadas), bem como, ao seu sentido de voto dos mesmos.

Moradores acusam cooperativa de burla

Queixosos alegam ter sido forçados a pagar dinheiro por debaixo da mesa para fazer a escritura. O total ultrapassa os 100 mil euros

Esperou 14 anos pela casa. Quatro assoalhadas na zona oriental de Lisboa, com vista para o Tejo. Muita luz, bons acabamentos - valia bem os 153 mil euros que ia custar. Mas uma semana antes da escritura 'Marta', que não quer dar a cara por receio de represálias, recebeu a pior notícia: "Fui informada pelo director da cooperativa de que teria de pagar mais €32 mil para poder fazer a escritura. O dinheiro referia-se a despesas e encargos vários da cooperativa e não ficaria registado na escritura. Não aceitei". Não cedeu e só entrou na casa nova para a mostrar a três imobiliárias. "Fizeram-me crer que o melhor era arranjar comprador e desistir", conforma-se. Estão sete escrituras por fazer. Os outros cooperantes cederam, pagaram o dinheiro exigido e já estão a morar nas casas novas. "É uma decisão legal, aprovada por maioria na Assembleia Geral e conforme aos estatutos da cooperativa e à legislação em vigor", defende-se Carlos Lopes, presidente da Imojovem - uma cooperativa ligada à Unilis, presidida por sua vez por Vasco Canto Moniz, presidente da Fundação Dom Pedro IV.

Quatro dos cooperantes pagaram mas decidiram avançar com uma queixa-crime por burla e fuga ao fisco contra Carlos Lopes e Eduardo Morais, representante legal da Imojovem. Vasco Canto Moniz foi arrolado como testemunha. O processo está na 3ª secção do DIAP e os queixosos já foram interrogados na secção de inquéritos da PSP.

Ricardo Garrucho tem os documentos todos do processo organizados em dossiês e pastas de plástico. Há uma folha que exibe com especial orgulho. "Na altura da escritura pediram-me mais €28 mil. Perguntei para o que era e acabaram por me mandar isto: uma folha dactilografada incompreensível onde são referidos encargos gerais do programa. E nem sequer está assinada. Não tem qualquer valor legal". Pelas contas que fez, o bancário acabou por pagar €20 mil a mais "que não ficaram escriturados". "É falso", contrapõe Carlos Lopes. "O dinheiro está escriturado na nossa contabilidade".

Ana e Paulo Santos inscreveram-se no projecto há 14 anos. "Éramos uns miúdos. Mudaram-se em Março, com uma razão muito forte: um filho de um ano e meio. Vivíamos em casa dos meus pais com o bebé, era impossível". Também tiveram de ceder e pagaram mais €22 mil do que estavam à espera. "Só aceitámos porque precisamos mesmo da casa". António Viegas terá levado o rombo maior: €35 mil. Teve três reuniões com o presidente Carlos Lopes, mas não adiantou nada. "Também reportei o caso às Finanças porque é óbvio que há aqui fuga ao fisco". Há ainda mais uma queixa de Inês Vieira, que reclama €31 mil. "Tomámos conhecimento do caso através dos cooperadores", relata João Teixeira, do Instituto António Sérgio, regulador da actividade das cooperativas. "As cooperativas não existem para dar lucro, mas é óbvio que pode haver alterações no preço. Tem é que estar tudo justificado e escriturado. Foi o que pedimos para fazer", assegura.

TRÊS PERGUNTAS A Vasco Canto Moniz, Presidente da Unilis

P Qual é a relação da Unilis com a Fundação Dom Pedro IV. Porque é que têm as duas o mesmo presidente e funcionam no mesmo local? R A Unilis é uma união de cinco cooperativas e tinha de funcionar nalgum lado. A Unilis nada tem a ver com as actividades da Imojovem e não tem qualquer legitimidade para sugerir alterações de procedimento.

P Mas as escrituras são pagas à Unilis. Tinha conhecimento das queixas dos cooperadores? R Nós vendemos as casas às pessoas e não sabemos as contas que têm com as cooperativas. Foi o que dissemos às pessoas que nos procuraram. Se os cooperantes têm razão de queixa devem fazê-la ao tribunal. Não é agradável para nós, mas temos de aceitar.

P Mais uma vez o senhor surge no meio de um conflito com moradores... R É muito injusto e até má-fé implicar a Unilis nesta situação onde, reconheço, terá havido alguma falta de organização. Era preferível cobrar um valor todos os anos. Quanto à fundação, não há qualquer tipo de relação.

In Semanário Expresso, 2/Junho/2007

PRÓXIMAS ACÇÕES DA COMISSÃO/ATM

* Amanhã, dia 7 de Junho, às 11:00 horas, reunião na ATM, com a Comissão de Inquilinos, a Associação e a Candidatura do CDS-PP, Dr. Telmo Correia; * Dia 15 de Junho, 6.ª feira, 18:00 horas, breve visita ao Bairro dos Lóios, seguida de sessão de esclarecimento da Candidatura do Dr. José Sá Fernandes - Bloco de Esquerda na ATM; * Dia 22 de Junho, Conferência sobre Saúde, às 18: 30 horas, na sede da ATM, da Candidatura do Dr. José Sá Fernandes;

PCP quer extinção da Fundação D. Pedro IV

O deputado António Filipe disse ontem esperar que a proposta apresentada pelo grupo parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) para extinção da Fundação D. Pedro IV seja votada na Assembleia da República (AR) antes da paragem dos trabalhos, em Julho. "Queremos que a proposta seja discutida muito rapidamente e estamos convencidos de que a discussão e votação possa acontecer ainda antes da Assembleia da República ir de férias, em meados de Julho", afirmou António Filipe, num discurso aos moradores do Bairro das Amendoeiras (Chelas).

A visita aquele bairro, assim como ao Bairro dos Lóis (Marvila) para onde a comitiva se deslocou a seguir, insere-se nos na campanha do PCP às eleições autárquicas intercalares para a Câmara Municipal de Lisboa.O PCP entregou a 17 de Maio na AR um projecto de resolução no qual recomenda ao Governo que promova a extinção da Fundação D. Pedro IV, responsável pela gestão de 1.400 fogos em Lisboa, e a destituição dos seus corpos gerentes, a reversão para o Estado de todo o património do IGAPHE (Instituto de gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado) transferido para a Fundação D. Pedro IV "com a salvaguarda dos direitos legítimos dos respectivos moradores" e a "integração dos demais bens pertencentes à Fundação noutra instituição ou serviço, a designar pelo governo".

Na proposta de resolução, o partido recomenda ainda ao governo "a realização de diligências necessárias para o apuramento de todas as responsabilidades civis e criminais relacionadas com ilegalidades cometidas em nome da Fundação D. Pedro IV e com o respectivo encobrimento".

"Devem ser apuradas todas as responsabilidades", defendeu António Filipe.

In: Primeiro de Janeiro - 2007-06-05

Telmo Correia quer CML a gerir Bairro das Amendoeiras

O candidato do CDS/PP à Câmara de Lisboa defendeu hoje que o património do Bairro das Amendoeiras, em Lisboa, actualmente gerido pela Fundação D. Pedro IV, deve ser devolvido à autarquia, permitindo aos moradores a aquisição das habitações.

Os moradores daquele bairro da zona oriental de Lisboa têm vindo a reclamar a extinção da Fundação, acusando-a de terrorismo social por ter subido as rendas nas 1.400 habitações que recebeu do Estado e que eram anteriormente geridas pelo Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE).«Esta doação, feita a uma fundação que pelos vistos tem péssimos resultados em relação ao Bairro das Amendoeiras, tem que ser revista. Vamo-nos bater por isso e é necessário que este património volte à alçada da Câmara Municipal de Lisboa e de uma instituição pública, para que seja permitido aos moradores adquirirem as suas casas», afirmou Telmo Correia, em declarações à agência Lusa, depois de reunir com a comissão de moradores.

Ao longo dos últimos meses têm-se multiplicado as manifestações de desagrado dos moradores, que acusam a Fundação D. Pedro IV de lhes querer impor rendas impraticáveis e de nada fazer para conservar e reabilitar o património habitacional daquele bairro, bem como do bairro dos Lóios.«Por exemplo, no lote 62 há uma prestação que era de 11,65 euros e passou para 523 euros. Antigamente as prestações eram fixadas pela tipologia das casas e agora é fixada pelos rendimentos do agregado familiar», afirmou à Lusa Eugénia Margarida, da comissão de moradores do Bairro das Amendoeiras.

in, Diário Digital, 3/Junho/2007

Presidente da Junta de Freguesia de Marvila, solidário com morador

Nós, presidente e todo o executivo da junta de freguesia, estamos solidários com este morador a quem desejamos uma rápida e franca recuperação. Estamos igualmente solidários com todos os moradores que reivindicam obras de requalificação nos lotes em que vivem e que foram entregues pelo Estado à Fundação D. Pedro IV.A gestão feita por esta entidade tem deixado muito a desejar e, preocupados com o mau estado em que os elevadores se encontram, os moradores - apesar de muitos terem fracos recursos e mesmo assim verem as suas rendas aumentarem brutalmente quando a gestão passou para a Fundação D. Pedro IV - conseguiram reunir uma verba que entregaram ao novo senhorio para ajudar na compra de um novo elevador. Não podemos deixar de sentir uma profunda revolta quando verificamos que o esforço feito por alguns é desprezado por outros, resultando em situações trágicas como a que aqui relato.A falta de manutenção, o desleixo e a negligência são muitas vezes os causadores de trágicos episódios, por isso, quero chamar a atenção para uma área em que a Fundação D. Pedro IV se diz exemplar e que tem também a seu cargo: a gestão de lares de 3ª idade, nomeadamente a Mansão de Marvila. Chegaram-nos várias queixas de maus tratos praticados em idosos entregues a esta instituição de cariz social. O meu dever é denunciar estas situações e aguardar que o Estado intervenha rapidamente para que se evitem mais exemplos trágicos que causam a dor e a revolta nos cidadãos e que retiram a credibilidade às instituições.O Miguel foi mais uma das vítimas de um sistema que não funciona. Como em tantos outros casos, esperemos que também este sirva de exemplo.

Belarmino Silva, Presidente da J.F. de Marvila

in Notícias de Marvila, Maio/2007

Roseta quer extinção da Fundação D. Pedro IV

A candidata independente à câmara de Lisboa, Helena Roseta, defendeu hoje a extinção da Fundação D. Pedro IV, à qual foram doados prédios em Chelas durante a gestão autárquica de Pedro Santana Lopes.

Numa visita ao bairro dos Lóios, onde está uma parte desses prédios, Roseta considerou «um erro crasso» a sua «entrega sem encaixe financeiro para o Estado e sem ónus» à fundação, que «não investiu um tostão» e depois aumentou as rendas.

«No dia em que for eleita, a primeira coisa que vou propor é que seja extinta a Fundação Dom Pedro IV, que é uma imoralidade», prometeu, junto à Associação Tempo de Mudar e a moradores dos bairros onde estão situados os mais de mil fogos, Lóios e Amendoeiras.

Helena Roseta desafiou os outros candidatos a pedirem o mesmo, lembrando que a câmara de Lisboa «não tem sozinha competência para extinguir a Fundação D. Pedro IV», mas dizendo que esta «pode ter uma posição política».

«Só juntando a força de tudo é que se conseguem as respostas. Aliás, o lema aqui é: Chelas unida jamais será vencida», acrescentou.

Para a candidata do movimento «Cidadãos por Lisboa», a solução passa por os moradores «constituírem-se numa associação ou numa cooperativa para comprarem as suas próprias casas» ou passarem a arrendá-las a uma entidade pública.

Roseta referiu que é do tempo da presidência de Santana Lopes a decisão de «entregar gratuitamente a uma fundação privada um parque imobiliário enorme, que agora o gere como se o tivesse construído e arranjado, o que não fez».

«Provavelmente teve más informações, não faço ideia de porque é que fizeram este erro», afirmou, completando que a transferência dos fogos «nunca deveria ter acontecido» e que agora «a fundação não está a cumprir os seus objectivos».

In "PortugalDiário", 30 de Maio de 2007

Noticias relacionadas:

Correio da Manhã:Roseta pede fim da Fundação D. Pedro IV

Diário Digital: Lisboa: Roseta defende extinção da Fundação D. Pedro IV

Rádio Renascença: Roseta exige extinção da Fundação D. Pedro IV

Fundação D. Pedro IV vai pedir audiências a grupos parlamentares

O presidente do conselho de administração da Fundação D. Pedro IV considerou hoje que o projecto de resolução do PCP que pede a extinção da fundação "não tem qualquer sentido do ponto de vista legal, nem social".

"A fundação sempre cumpriu e cumprirá com todo o rigor os estatutos que regulamentam a sua actividade, tal como está demonstrado pela sistemática aprovação pela Segurança Social dos projectos de actividades e relatórios de actividades e contas, pelo que o projecto de resolução do Partido Comunista Português não tem qualquer sentido do ponto de vista legal", disse à agência Lusa Vasco do Canto Moniz, numa reacção ao projecto de resolução entregue quinta-feira pelo PCP no Parlamento.

Noticia Completa In "Guia de Portugal", 25 de Maio de 2007

Ver Projecto do PCP

Visitas de candidatos às eleições intercalares para CML ao Bairro dos Lóios

A convite da Direcção da Associação Tempo de Mudar, que nos foi informado, o Bairro dos Lóios irá receber dois candidatos às eleições para a Câmara Municipal de Lisboa.

Dia 30, 4.ª feira, às 15:00 horas, na sede da ATM, iremos receber a candidata à autarquia lisboeta, Arqt.ª Helena Roseta, com quem iremos ter uma breve troca de impressões sobre várias matérias respeitantes ao Bairro, seguida duma visita ao mesmo.

Dia 2 de Junho, Sábado, pelas 17:00 horas, na sede da ATM, iremos receber o candidato à CML, Dr. Ruben de Carvalho , que irá participar numa Sessão de Esclarecimento na Sala Polivante das instalações sob gestão da Associação Tempo de Mudar - ATM / IPSS.

A Direcção da Associação Tempo de Mudar - ATM / IPSS.

INH e IGAPHE extinguem-se-Presidente do INH substituído

O Instituto Nacional de Habitação (INH) irá ser alvo de uma reestruturação, passando a designar-se por Instituto Nacional da habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU). O INH é, actualmente, a entidade encarregue da gestão de todo o regime de apoio ao arrendamento jovem e é também responsável pela gestão do processo de actualização das rendas congeladas. Além da alteração no nome, o instituto também irá sofrer alterações na sua direcção. Nuno Vasconcelos, actual presidente da comissão executiva do Tagus Park, foi o nome escolhido pelo executivo de José Sócrates para dirigir o futuro do IHRU.

Citado pelo Jornal de Negócios, o secretário de Estado do Ordenamento do Território, João Ferrão, disse que a substituição do actual presidente do INH, José Teixeira Monteiro, está agendada para o dia 1 de Junho, data em que deverá entrar em vigor a nova Lei Orgânica do IHRU.

In "Vida Imobiliária", 18 de Maio de 2007

Ver Lei Orgânica do MAODTR

Requerimentos de "Os Verdes": Centro de Saúde de Marvila

"Os Verdes" apresentaram na Assembleia da República dois requerimentos dirigidos à Câmara Municipal de Lisboa e ao Ministério da Saúde, sobre o Centro de Saúde de Marvila.

(...)

1. Confirma a Câmara Municipal de Lisboa a recepção da referida Minuta de Protocolo de Cedência do espaço Municipal para a instalação do Centro de Saúde no Bairro dos Lóios?

2. A CML já devolveu a mesma minuta ou respondeu ao Ministério da Saúde?

3. Em caso afirmativo, quando é que o fez? Em caso negativo porque é que ainda não o fez e quando pensa fazê-lo?

O Deputado

(Francisco Madeira Lopes)

In "Os Verdes em Lisboa", 25 de Maio de 2007

Lisboa: PCP exige extinção da Fundação Dom Pedro IV

O PCP entregou na Assembleia da República um projecto de resolução em que exige a extinção da Fundação Dom Pedro IV, responsável pela gestão de 1.400 fogos em Lisboa, que acusa de cometer ilegalidades.

No projecto, a que a agência Lusa teve acesso, o PCP cita um relatório de 2000 da Inspecção Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade que aponta alegadas ilegalidades na gestão.

O PCP acusa a Fundação de pôr em causa «o direito fundamental à habitação» dos moradores e de os sujeitar a «uma série de arbitrariedades e violências».

No projecto de resolução, defende-se a extinção da Fundação e a destituição dos seus gestores, como recomenda o relatório de 2000, bem como a devolução dos 1.400 fogos ao Estado.

Noticia completa em "Diário Digital", 24 de Maio de 2007

Inquilinos da Fundação D. Pedro IV querem revogação da lei das rendas apoiadas

Nas novas regras impostas à fundação, os aumentos das rendas deverão ser feitos gradualmente, ao longo de cinco anos, e não abruptamente

A Comissão de Moradores do Bairro das Amendoeiras, em Chelas, está a reunir-se com os diversos grupos parlamentares no sentido de obter o seu apoio para a revogação do decreto-lei de 1993 que estabeleceu o regime legal das rendas apoiadas.

A iniciativa dos moradores das Amendoeiras vem juntar-se a outras do mesmo género protagonizadas recentemente pelos seus vizinhos do Bairro dos Lóios, que tal como eles são inquilinos da Fundação D. Pedro IV, entidade a quem o Estado ofereceu, em 2004, os cerca de 1400 fogos de habitação social em que habitam. Por decisão do secretário de Estado do Ordenamento do Território, tomada na sequência dos protestos dos inquilinos, o IGAPHE (Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado) procedeu já este mês à alteração unilateral das condições da cedência dos fogos àquela fundação, mas os moradores continuam a julgar insuficientes as medidas adoptadas pelo Governo.

Novas regras

Entre as novas regras impostas à fundação encontra-se a obrigação de aplicar gradualmente, ao longo de cinco anos, e não abruptamente como tentou fazer no ano passado, os aumentos de renda permitidos pela lei das rendas apoiadas. Foi com base nessa lei - que apesar de existir há 14 anos não é aplicada pela generalidades das câmaras devido às suas pesadas consequências sociais - que a Fundação D. Pedro IV procedeu a aumentos que atingiram os 4000 por cento, abrindo um grave conflito com os seus inquilinos, que recusaram em massa o pagamento.

A comissão de moradores das Amendoeiras considera, porém, que "a aplicação unilateral de um novo regime, substancialmente diverso [permitida pela lei das rendas apoiadas], é claramente inconstitucional por violação do princípio da segurança jurídica". Segundo os moradores, os inquilinos da fundação e todos os outros a quem foi atribuído um fogo em data anterior à entrada em vigor do DL 166/93 foram confrontados com uma "mudança radical das regras do jogo", que viola os princípios da confiança no Estado de direito e da igualdade e proporcionalidade.

Por estas razões, pedem aos grupos parlamentares que tomem as iniciativas necessárias para que a lei das rendas apoiadas seja revogada e para que seja pedida ao Tribunal Constitucional a fiscalização da sua constitucionalidade. Além disso, a Comissão de Moradores pede a instauração de um inquérito parlamentar à gestão da Fundação D. Pedro IV, a qual, segundo um relatório da Segurança Social de 2000, "repugna num Estado de direito democrático, principalmente pelo desvirtuar de todos os princípios de solidariedade social subjacentes" àquele género de instituições.

In jornal "Público", 24 de Maio de 2007

PCP solicitou a extinção da Fundação D. Pedro IV na Assembleia da República

O Partido Comunista Português solicitou, no dia 22 de Maio de 2007, na Assembleia da República, a extinção da Fundação D. Pedro IV nos termos do relatório da Inspecção-Geral da Segurança Social, que em 2000 propunha a extinção da instituição e com base em "que a situação institucional e a actuação da Fundação Dom Pedro IV se afiguram insuportáveis num Estado de Direito Democrático".

Projecto de Resolução n.º 210/X - Fundação Dom Pedro IV

Recomenda ao Governo que promova a extinção da Fundação Dom Pedro IV, a reversão para o Estado de todo o seu património, e o apuramento de responsabilidades por ilegalidades cometidas em seu nome

(...)

A Assembleia da República, tendo em atenção a gravidade dos actos cometidos em nome da Fundação Dom Pedro IV, resolve recomendar ao Governo que promova:

1.º - A extinção da Fundação Dom Pedro IV e a destituição dos seus Corpos Gerentes, de acordo com as recomendações do Relatório apresentado em 21 de Junho de 2000 pela Inspecção-geral do Ministério do Trabalho e Solidariedade.

2.º - A reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação Dom Pedro IV com salvaguarda dos direitos legítimos dos respectivos moradores.

3.º - A integração dos demais bens pertencentes à Fundação noutra instituição ou serviço, a designar pelo Governo, que esteja em condições de garantir a prestação dos serviços de acção social a seu cargo.

4.º - A realização das diligências necessárias para o apuramento de todas as responsabilidades civis e criminais relacionadas com ilegalidades cometidas em nome da Fundação Dom Pedro IV e com o respectivo encobrimento.

Assembleia da República, em 22 de Maio de 2007

In pcp.pt

Ver Documento

Novo centro pronto há mais de 2 anos

O novo centro de saúde de Marvila já está pronto há mais de dois anos, no Bairro dos Lóios, em Chelas, mas (...) continua encerrado.

(...)

O equipamento, explicou o presidente da Junta de Freguesia, "feito no âmbito de um protocolo entre a Câmara Muinicipal e o Governo, situado num local com bons transportes, está em condições de ser aberto". Porém, o autarca assegura estar "farto de alertar o Ministério de Saúde para o facto e parece que andam a atirar o caso uns para os outros". É que o centro que está a funcionar actualmente, "além dessa questão do posto de alta tensão, é um edifício com muitos andares e escadas estreitas. Quando os elevadores se avariam é muito complicado para a maioria dos utentes". Por outro lado, como os transpotes escasseiam, "as pessoas têm muito dificuldade em lá chegar", finalizou.

In "Jornal de Notícias", 22 de Maio de 2007

Centro de saúde de Marvila abriga posto de alta tensão

Lóios apresenta suspeitas de ilegalidades do IGAPHE de há 18 anos ao ministério público

No dia 2 de Maio de 2007, o canal 1 da RTP divulgou um programa de seu nome “Em Reportagem” sobre a Fundação D. Pedro IV, onde no mesmo, se pode visualizar a existência de um esquema de facturas retidas e de sobrefacturação no IGAPHE pela realização de obras em casas que não pertenciam ao mesmo Instituto, decorrido entre 1987 e 1990, quando a sua Direcção de Gestão Habitacional de Lisboa era dirigida pelo actual presidente da Fundação D. Pedro IV, Vasco do Canto Moniz.

Como é do conhecimento público, a legislação portuguesa prevê a prescrição para crimes cometidos num prazo superior a um determinado período de tempo, conforme o tipo de crime e a pena de prisão prevista para cada um dos crimes.

No entanto, não obstante o prazo de prescrição já ter eventualmente decorrido relativamente aos referidos crimes, a Comissão de Inquilinos do IGAPHE no Bairro dos Lóios decidiu na mesma apresentar a respectiva peça de reportagem ao Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa e na Procuradoria-Geral da República (PGR), expondo o mesmo esquema de suspeitas de ilegalidades.

O envio da peça foi efectuado no sentido em que poderão eventualmente existir excepções para as respectivas situações de prescrições, o que justificará uma investigação para as suspeitas da prática dos referidos crimes ocorridos no IGAPHE há cerca de 18 anos.

Na exposição, a Comissão informa igualmente que a peça jornalística contém outros factos relevantes sobre a gestão da Fundação D. Pedro IV, pelo que pode ser anexada às exposições apresentadas à PGR no dia 28 de Dezembro de 2006, e ao DIAP, no dia 26 de Março de 2007.