Tribunal chumba renda apoiada

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa decidiu a favor dos moradores do Bairro das Amendoeiras e suspendeu a aplicação da renda apoiada pela Fundação D. Pedro IV, na sequência de uma providência cautelar interposta pelos residentes. Em comunicado ontem divulgado, a comissão de moradores do extinto Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) do Bairro das Amendoeiras informa que o tribunal considerou manifestamente ilegal a aplicação da renda apoiada. Em declarações à agência Lusa, Carlos Palminha, da Comissão de Moradores, adiantou que recebeu a notificação do tribunal no passado 5 de Junho, no âmbito da providência cautelar interposta em Fevereiro de 2006, que envolve 416 requerentes, que pedia a suspensão da eficácia da deliberação da administração da Fundação D. Pedro IV. Contactado pela agência Lusa, o presidente da Fundação D. Pedro IV, Vasco Canto Moniz, afirmou que vai recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, alegando que sentenças anteriores consideraram que a renda apoiada estava a ser bem aplicada. Canto Moniz adiantou que em Novembro de 2006, um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul confirmou a sentença da primeira instância do mesmo tribunal, no sentido de que a fundação aplicou correctamente a lei da renda apoiada. Carlos Palminha contrapõe e diz que a sentença do tribunal foi "uma vitória importante", que veio ao encontro do que a comissão reivindica desde a transferência da propriedade de 1.451 fogos do extinto IGHAPE em Marvila para a Fundação D. Pedro IV através de um auto de cessão de património. Os moradores do bairro condenam a forma como a fundação tem gerido o património, acusando a instituição de realizar aumentos abruptos de rendas e não salvaguardar os direitos dos inquilinos em regimento de arrendamento social.

In Jornal de Notícias, 15.06.2007