terça-feira, julho 10, 2007
Resolução da Assembleia da República n.º 30/2007
Recomenda ao Governo que promova a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º5 do artigo 116.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV, com salvaguarda dos direitos legítimos dos respectivos moradores. Aprovada em 21 de Junho de 2007, O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama
