Coligação das providências cautelares dos moradores é legal

Já é público um acordão do Tribunal Central Administrativo Sul , que considerou legal a coligação dos processos dos moradores do Bairro dos Lóios e revogou a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, que havia julgado ilegal a mesma possibilidade.

A) A coligação dos requerentes, face ao disposto no artigo 12°, n°1 e 2 do C.P.T.A., é absolutamente lícita;

(...)

I) Ao julgar a coligação de requerentes ilegal o mui douto despacho recorrido (o despacho de 12.9.2006) violou o disposto no artigo 12°, n°1, do C.P.T.A., pelo que deve ser revogado e substituído por outro que julgue a coligação legal.

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Pelo exposto, os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional, e, em consequência, revogar o despacho e a sentença impugnados, a absolver a requerida da instância por coligação ilegal, ordenando a baixa do processo à 1ª Instância para, depois de assegurado o contraditório, aí se conhecer de mérito do pedido, fixando-se a pertinente matéria de facto, se nada mais a tal obstar.

A tão desejada separação dos moradores pela Fundação D. Pedro IV continua a não ser alcançada.